TST - RR - 53088/2002-900-02-00


19/mai/2006

DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000) (Súmula nº 128, item II, do TST). Na hipótese sub judice, é incontroverso que a reclamada procedeu à garantia do juízo da execução, conforme auto de penhora e avaliação. Não se cogita, pois, de deserção. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53088/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos depósito recursal, execução de sentença, garantido o juízo, na.

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