TST - RR - 768/2002-029-15-00


19/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período desse intervalo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768/2002-029-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão parcial, pagamento integral.

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