TST - RR - 152/2001-444-02-00


19/mai/2006

HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PORTUÁRIO. Consoante entendimento consagrado nesta Corte superior, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. A circunstância de tratar-se de trabalhador portuário não retira deste o direito à percepção da indenização em causa. A obrigatoriedade do trabalho suplementar do portuário e a regulamentação especial da atividade não podem ser tidas como fator de discriminação e tratamento desfavorável desse trabalhador em relação ao empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 152/2001-444-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extras habituais, supressão, indenização.

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