TST - RR - 641747/2000


19/mai/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI. A instituição de complementação de aposentadoria pela empresa constitui mera liberalidade. Cabe, portanto, ao empregador fixar as condições em que será estabelecido o pagamento do provento, incluindo as parcelas que entender aplicáveis. A Súmula nº 97 desta Corte superior dispõe que a complementação de aposentadoria depende de regulamentação imposta pela empresa. In casu, a parcela ADI não está relacionada no artigo 10 da Resolução nº 1.600/64, não devendo integrar, portanto, a complementação de aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 07 do TST, a qual preconiza que a parcela ADI não integra a complementação de aposentadoria instituída pelo Banrisul. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641747/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da, a ausência de prequestionamento.

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