TST - RR - 2301/1999-007-07-00


19/mai/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA PRECLUSA. O acórdão no qual registrada a extemporaneidade da manifestação dos reclamantes quanto à pretensa inobservância do disposto no artigo 37 do Código de Processo Civil, conseqüente de o mandato outorgado pela reclamada a seus representantes não ter sido juntado ao processo no original, coincide plenamente com a orientação que emana da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual sua impugnação mediante recurso de revista encontra óbice na previsão expressa no § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE RISCO. INOVAÇÃO À LIDE. Se da petição inicial efetivamente não consta pedido a título de adicional de risco, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 4.860/1965, então corretamente declarado pelo órgão julgador de origem o caráter inovatório da pretensão a tal título formulada, em sede de recurso ordinário, cujo mérito, portanto, não tendo recebido qualquer análise ou decisão na instância percorrida, é insuscetível de traduzir violação à letra da própria norma legal, ou interpretação a respeito que divirja dos precedentes colacionados no recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2301/1999-007-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos irregularidade de representação, revelia, matéria preclusa.

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