TST - RR - 142/1998-004-05-00


19/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. TEMA APRECIADO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. TESE EXPLÍCITA NA DECISÃO. Desobriga-se o Tribunal Regional de reapreciar, em sede de embargos de declaração, tema devidamente enfrentado no exame do agravo de petição interposto pela parte. Nessa linha, constando no acórdão recorrido tese explícita sobre a matéria alusiva à época própria para a incidência da correção monetária, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de recurso de revista contra decisão prolatada em execução de sentença, o seu cabimento está condicionado à demonstração inequívoca de afronta a dispositivo constitucional, o que não restou evidenciado, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. A indigitada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não confere trânsito ao recurso, pois, para se admitir qualquer violação à sua literalidade, forçoso seria reconhecer, primeiramente, a violência das normas infraconstitucionais que regem a matéria. Destarte, a controvérsia envolvendo interpretação de norma infraconstitucional, que disciplina a época própria para a incidência da correção monetária, não rende ensejo à subsunção do recurso de revista na norma inserta no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a própria violação do disposto no artigo 459 da CLT seria reflexa, pois não trata de correção monetária, mas da época de pagamento dos salários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 142/1998-004-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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