TST - RR - 513/2003-028-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica e refletem o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais sobreporem-se aos interesses da maioria. Existem, no entanto, direitos que afiguram indisponíveis para negociação, como a hipótese vertente, visto que o intervalo mínimo intrajornada constitui direito assegurado ao trabalhador com objetivo de resguardar a sua saúde, só podendo ser objeto de negociação mediante autorização do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, revela-se intacto o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. Em se tratando de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, apenas a demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Resulta, portanto, desfundamentado o recurso que alega apenas afronta a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 513/2003-028-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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