TST - RR - 66996/2002-900-04-00


19/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. USUFRUTO PARCIAL. HIPÓTESE EM QUE AO PAGAMENTO DA HORA NORMAL DE TRABALHO É ACRESCIDO O DO ADICIONAL. A teor do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, a hipótese em que o intervalo intrajornada não é usufruído enseja o pagamento do valor correspondente à hora trabalhada acrescido do adicional de hora extra, e não apenas a satisfação do adicional. Este é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Incidência na espécie da Súmula nº 333 do TST a obstaculizar a verificação de dissenso interpretativo. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO.

Tribunal TST
Processo RR - 66996/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, usufruto parcial, hipótese em que ao pagamento da hora normal de trabalho.

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