TST - RR - 933/2003-106-03-00


19/mai/2006

JUROS DE MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 304 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior possui entendimento firme no sentido de que a Súmula nº 304 do TST somente tem incidência quando a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil (item nº 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI- 1 Transitória), não sendo esse o caso da Rede Ferroviária, cuja liquidação é decorrente de processo de privatização decretada por ato do Presidente da República. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 933/2003-106-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos juros de mora, rede ferroviária federal s.a, liquidação extrajudicial.

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