TST - RR - 1251/2004-009-03-00


19/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe às empresas com mais de dez empregados o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida por seus empregados, mediante a juntada de controle de horário idôneo. Se os cartões de ponto não revelam a fruição do intervalo intrajornada alegadamente concedido, resulta não satisfeito o encargo probatório que lhe incumbia. Decisão que em tais circunstâncias, atribui ao reclamante o ônus de provar o labor efetivo durante o intervalo viola, inexoravelmente, o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1251/2004-009-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, ônus da prova, incumbe às empresas com.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›