TST - AIRR - 260/2003-094-03-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. O instrumento de agravo deve conter as peças necessárias à aferição da tempestividade do recurso de revista, de modo que, no caso de seu provimento, seja possível o imediato julgamento, nos termos do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de traslado de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, quando do julgamento dos embargos de declaração, impede a aferição da tempestividade do apelo. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2003-094-03-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão do, peças indispensáveis.

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