TST - AIRR - 249/2003-231-04-40


19/mai/2006

QÜINQÜÊNIO. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL. Afigura-se inviável vislumbrar-se ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados em face de decisão fundada na interpretação de normas infraconstitucionais, salientando-se que eventual violação de lei municipal não se credencia a impulsionar o recurso de revista. Pertinência do artigo 896, alíneas b e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser analisado o presente tema, pois carece o reclamado de interesse em recorrer, por ausência de sucumbência. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2003-231-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos qüinqüênio, concessão, lei municipal.

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