TST - AIRR - 29/2004-108-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Nos termos do disposto na Súmula n° 184 desta Corte superior, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu pela existência do direito à equiparação salarial, tendo por fundamento o conjunto fático-probatório dos autos. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, não havendo falar, assim, em violação de dispositivo legal ou em divergência jurisprudencial. De outro lado, verifica-se que a decisão recorrida, no tocante ao ônus da prova do direito à equiparação salarial, está em perfeita consonância com o disposto na Súmula nº 6, item VIII, assim redigido: É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Intactos, portanto, os artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 769 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, restando superada a pretendida divergência jurisprudencial acerca do tema. Agravo a que se nega provimento. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS HRAS EXTRAS E NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Havendo diferenças salariais a serem pagas, com a conseqüente repercussão no valor das horas extraordinárias, correto o entendimento do Tribunal Regional que determinou o seu reflexo nos repousos semanais remunerados, tendo em vista que as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração do repouso semanal remunerado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29/2004-108-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão do tribunal regional por negativa de prestação, preclusão.

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