TST - AIRR - 60851/2002-900-04-00


19/mai/2006

SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PERTINÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S/A e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público. Incide na espécie o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SBDI-I do TST. Agravo não provido. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem quais teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista por violação legal, quando o dispositivo indicado para esse mister artigo 12 da Lei nº 7.787/89 não guarda identidade com a matéria em debate - indenização correspondente ao acréscimo do imposto de renda pago em virtude do pagamento cumulado de direitos nessa ação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60851/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos sucessão, contrato de concessão, pertinência da orientação jurisprudencial nº 225 da sbdi-1 do tst.

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