TST - AIRR - 756/2003-007-04-40


19/mai/2006

ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. No que se refere à promoção por antigüidade ou progressão horizontal, não há como se reconhecer violação da literalidade do artigo 461, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que restou consignado na decisão recorrida que os reclamantes não lograram comprovar preenchimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal da empresa para a pretendida promoção por antigüidade. Ademais, não foi demonstrado qualquer tratamento discriminatório e, por isso, ilesos os artigos 5º, caput e 7º, inciso, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756/2003-007-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ect, diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, no que se refere.

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