TST - AIRR - 535/1999-561-04-40


19/mai/2006

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSA-BILIDADE TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, resta caracterizada a sucessão de empregadores na hipótese de contrato de concessão de serviço público para a exploração das malhas ferroviárias da RFFSA. A decisão sufragada pelo Tribunal a quo revela sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora. Incidência da Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DECORRENTE DE REVELIA APLICADA AO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONTEMPORÂNEA. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO. VALIDADE. Pedido de horas extras deferido com lastro em presunção de verdade do alegado na petição inicial, em razão de confissão ficta decorrente de revelia aplicada ao empregador, e com respaldo em depoimento de testemunha, que laborara com o reclamante em parte do período da contratualidade e declarou que os cartões de ponto coligidos nos autos não registravam a real jornada de trabalho do empregado. Decisão do TRT em sintonia com os comandos que se esplendem dos artigos 131 e 274, § 2º, do Código de Processo Civil e com o entendimento pacífico desta Corte superior, nos termos na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1, que consagra: a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Recurso de revista que não se habilita a conhecimento, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 535/1999-561-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos sucessão de empregadores, contrato de concessão de serviço público, responsa-bilidade trabalhista.

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