TST - AIRR - 205/2002-672-09-40


19/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica de que não se emitiu pronunciamento acerca de questões importantes para compreensão e deslinde da matéria no Tribunal ad quem -, mas não demonstra expressamente os pontos da omissão que teria sido perpetrada pela Corte regional, a argüição de negativa de prestação jurisdicional revela-se desfundamentada. Precedentes deste Tribunal Superior. De outro lado, a Corte regional já havia emitido pronunciamento acerca da questão, infirmando a validade do referido documento, uma vez que apresentado em cópia desprovida de autenticação. DESERÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2002-672-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, articulação de forma genérica.

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