TST - RR - 40271/2002-902-02-00


19/mai/2006

RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Situação na qual o indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, expressamente deduzido na inicial, foi confirmado, em sede de recurso ordinário, com fundamento no fato comprovado de que o reclamante passara à condição de sócio quotista da empresa reclamada, após a morte de seu pai. A conclusão do juízo no sentido de que o desfazimento do vínculo, em circunstâncias que tais, deu-se por consentimento e conveniência mútuos dos litigantes revela coerente e minuciosa análise da prova produzida e não configura o proferimento de decisão extra petita. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. TRABALHADOR EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA. Não configura ofensa ao disposto no artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas, antes, atende plenamente a seu comando, decisão que consigna serem indevidas as férias a empregado que, por mais de trinta dias consecutivos, foi mantido em disponibilidade remunerada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 40271/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos rescisão indireta, julgamento extra petita, situação na qual o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›