TST - RR - 1355/2002-064-01-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS NÃO-APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO 1. Cabe ao Reclamado, para que não seja invertido o ônus probatório, cumprir o que determina o art. 74, § 2º, da CLT, produzindo registros de entrada e saída válidos e apresentando-os em juízo. 2. No caso, não apresentados os cartões de ponto, nem produzida prova em sentido contrário, considera-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1355/2002-064-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão de empregadores a.

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