TST - RR - 1410/2003-002-23-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - ART. 896, "B", DA CLT - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL Nº 5.336/88 Quando a admissibilidade do Recurso de Revista estiver condicionada à interpretação de legislação estadual, regulamento empresarial e/ou norma coletiva, vincular-se-á à hipótese da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de a Reclamante apontar, em razões de Revista, violação a dispositivos legais e constitucionais não afasta o óbice previsto na alínea b do artigo 896 da CLT, porque, para a averiguação de afronta a esses preceitos, seria necessário, antes, examinar a Lei Estadual nº 5.336/88, que fixou a política salarial para a Administração em geral, e a Lei Estadual Complementar nº 4/90. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1410/2003-002-23-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento, art.

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