TST - RR - 648036/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE RISCO INSALUBRIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional de risco, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pela autoridade competente. Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei nº 4.860/65. Aplicação analógica do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 648036/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista adicional.

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