TST - RR - 464914/1998


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ATO PROCESSUAL INEXISTENTE NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO 1- Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2 Irregular a representação, os Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional não interrompem o prazo para interposição do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 464914/1998
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação ato, recurso de revista intempestivo.

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