TST - A-AIRR - 1446/1998-009-15-40


19/mai/2006

AGRAVO CERCEAMENTO DE DEFESA ADIDE PERICULOSIDADE - SÚMULAS NOS 126, 333, 364, I, E 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre nulidade do julgado por cerceamento de defesa e adicional de periculosidade. 2. O agravo de instrumento, quanto ao cerceamento de defesa, teve o seguimento negado com lastro na Súmula nº 422 do TST, ante a ausência de motivação, já que limitava-se a reprisar a fundamentação exposta na revista, não atacando, portanto, os fundamentos do despacho denegatório (Súmulas nos 126 e 296 do TST). No que tange ao adicional de periculosidade, o apelo teve seguimento obstado, com base nas Súmulas nos 126, 333, 364, I, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1446/1998-009-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo cerceamento de defesa adide periculosidade, súmulas nos 126, 333, 364, i, e 422 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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