TST - A-AIRR - 602/1999-611-04-40


19/mai/2006

AGRAVO SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 233 DA LEI Nº 6.404/76, À LUZ DAS NORMAS PRÓPRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SÚMULA Nº 221 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre sucessão trabalhista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 602/1999-611-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo sucessão trabalhista, inexistência de violação literal do art, 233 da lei nº 6.404/76, à luz das normas próprias.

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