TST - A-AIRR - 24221/2000-005-09-40


19/mai/2006

AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSAÇÃO - VENDA DO CARIMBO - SÚMULAS NOS 221, II, E 296, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da Reclamada versava, dentre outros aspectos, sobre a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e a venda do carimbo. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 221, II, e 296, I, do TST, destacando não vislumbrar a insuficiência de fundamentação no acórdão regional, bem como as alegadas violações legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial, ante o fato de o Regional ter consignado que a Reclamada não comprovou que o valor pago pela venda do carimbo correspondia à proporcionalidade do tempo de serviço na empresa, bem como pelo fato de a transação que objetivava a extinção da complementação de aposentadoria mostrar-se inconciliável com os termos do art. 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 24221/2000-005-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de, venda do carimbo, súmulas nos 221, ii, e 296, i, do tst.

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