TST - A-RR - 1109/2000-471-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DATA DO SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DA PROCURAÇÃO - SÚMULA Nº 395, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado, calcado na Súmula nº 395, IV, do TST (antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1 desta Corte), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1109/2000-471-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo data do substabelecimento anterior à outorga da procuração, súmula nº 395, iv, do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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