TST - A-AIRR - 8017/2002-900-13-00


19/mai/2006

I) AGRAVO DA CAPEF PEDIDOS SUCESSIVOS DE BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E CONTRÁRIA DA RECLAMANTE REITERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A MANIFESTAÇÃO OBREIRA PROTELAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. A protelação injustificada do andamento do feito por uma das partes, já que a outra se recusara expressamente em firmar acordo, é conduta típica da litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV e VI, do CPC, determinando a aplicação da multa do art. 18 do mesmo Diploma. 2. Ora, segundo a Reclamada, pelo documento encartado aos autos e datado de 30/04/04, ficara comprovado que as Partes transigiram, tendo ela adimplido a sua parcela da obrigação. Como se pode verificar do despacho-agravado, a Reclamante veio aos autos em 18/08/05, para asseverar que não tinha interesse em firmar acordo com a Reclamada, pedindo o prosseguimento do feito. Tal ato é posterior à transação ora invocada pela Reclamada, o que desautoriza a suposição de uma possível retratação da vontade manifestada pela Reclamante. Ademais, a alegação que faz a Agravante de que já adimpliu sua parte na obrigação que adveio da transação nem sequer está demonstrada nos presentes autos. Note-se, ainda, que qualquer valor que já tenha sido pago a tal título, se essa for a realidade, poderá ser compensado quando da execução de sentença, bastando que a Reclamada invoque essa premissa e a demonstre. Ainda que assim não fosse, faz parte do cabedal jurisprudencial desta Corte Superior a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI, que consigna que a transação extrajudicial não opera quitação geral e irrestrita das obrigações advindas do contrato de trabalho entre as partes, pelo que não há empecilho à propositura da ação judicial. Nessa linha, apresentar, mais uma vez, petição de acordo, requerendo a homologação, quando a Reclamante diz, com todas as letras, que não tem interesse em firmar acordo, representa atitude protelatória do andamento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 8017/2002-900-13-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i) agravo da capef pedidos sucessivos de baixa dos autos, litigância de má-fé caracterizada, a protelação injustificada do.

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