TST - A-AIRR - 2316/2002-372-02-40


19/mai/2006

AGRAVO IRREGULARIDADE NO TRASLADO DE PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Obreiro, em face de manifesta intempestividade. 2. O Reclamante sustenta que a contagem do prazo para interposição da revista deveria ter sido realizada a partir da data da publicação do acórdão proferido pelo Regional em sede de embargos declaratórios, e não do acórdão do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2316/2002-372-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo irregularidade no traslado de peças para a formação do, certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de, peça necessária para aferir a tempestividade do recurso de revista.

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