TST - A-AIRR - 1370/2003-002-20-40


19/mai/2006

AGRAVO ENERGIPE - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PARTICIPAÇÃO DE LUCROS (PL) E DO ANUÊNIO E RESPECTIVA REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS - SÚMULAS NOS 132, I, 203, 264, 296, I, 297, I, 333 E 422 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, e a natureza jurídica da verba PL e do anuênio e respectiva repercussão nas horas extras. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 132, I, 203, 264, 296, I, 297, I, 333 e 422 TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1370/2003-002-20-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo energipe, integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das, natureza jurídica da verba participação de lucros (pl) e do.

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