TST - A-AIRR - 1488/2003-122-15-40


19/mai/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segue no sentido de que, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1488/2003-122-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista patronal versava,.

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