TST - A-ED-RR - 396/2004-051-11-00


19/mai/2006

AGRAVO CONTRATO DE TRABALHO NULO DEPÓSITOS DO FGTS SÚMULA N° 363 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista do Reclamado versava sobre os efeitos do contrato de trabalho nulo firmado com ente da Administração Pública. 2. O apelo restou parcialmente provido para declarar nulo o contrato de trabalho e restringir a condenação aos valores referentes aos depósitos do FGTS e do saldo de salários, nos moldes da Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 396/2004-051-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo contrato de trabalho nulo depósitos do fgts súmula n°, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, o recurso de revista.

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