TST - AIRR - 15752/2001-015-09-40


19/mai/2006

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tendo a Agravante, para embasar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional foi omisso, reportando-se às assertivas lançadas nos embargos de declaração, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto desfundamentado. II) VENDA DO CARIMBO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA N° 422 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula n° 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15752/2001-015-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação, falta de fundamentação, tendo a agravante, para.

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