TST - A e ED-RR - 867/2003-026-03-00


19/mai/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros aspectos, sobre prescrição e responsabilidade pelo pagamento, relativamente às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, consignou que a decisão recorrida, traduziu entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanna Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segundo a qual fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionáios.

Tribunal TST
Processo A e ED-RR - 867/2003-026-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, a revista patronal versava,.

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