TST - AIRR - 7/2002-029-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, a prescrição aplicável ao rurícola é aquela vigente à época da propositura da ação, de modo que, tendo sido ajuizada a ação em 07/01/02, já sob a égide da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2002-029-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rurícola, prescrição qüinqüenal aplicação da emenda constitucional n° 28/00 às reclamações, consoante o entendimento pacificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›