TST - AIRR - 270/2003-401-06-40


19/mai/2006

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tendo a Agravante, para embasar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional foi omisso, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto desfundamentado. II) MULTA IMPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5° DA CF. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que inexiste afronta aos princípios insculpidos no inciso LV do art. 5° da CF pela imposição de multa, ao fundamento de que os embargos declaratórios opostos eram manifestamente protelatórios, na medida em que a imposição da referida multa reside no poder discricionário do juízo, à luz dos art. 535 e 538, parágrafo único, do CPC. III) IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 879, § 2°, DA CLT - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3. Ora, diante do referido quadro fático não se vislumbra ofensa à coisa julgada, pois se os cálculos estão em desconformidade com à decisão, cabia à Parte impugná-los, sendo certo que nos termos do dispositivo consolidado supramencionado, se não houver impugnação no prazo legalmente estipulado, resta precluso o referido direito. 4. Nesse contexto, em tese, os cálculos até podem estar em dissonância com a coisa julgada, mas a decisão que entendeu precluso o direito da Parte, que não se manifestou no prazo legal, não ofendeu a coisa julgada, pois, tão-somente, aplicou as normas consolidadas à hipótese em concreto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/2003-401-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação, falta de fundamentação, tendo a agravante, para.

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