TST - AIRR - 1571/2003-006-17-40


01/jul/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO PEÇAS FORMADORAS COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA CÓPIA DE CÓPIA. Consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal sendo certo que não há declaração dos próprios advogados da Agravante, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01. Na hipótese vertente, as peças formadoras do instrumento contêm certidão segundo a qual as cópias eram reproduções fiéis das cópias dos documentos apresentados. A referida certidão não serve para dar autenticidade às reproduções acostadas aos autos, na medida em que não ocorreu o cotejo das cópias com os respectivos originais, nos moldes do art. 365, III, do CPC. Nesse contexto, o apelo não atende ao pressuposto extrínseco da correta formação do instrumento, por irregularidade de autenticação das peças trasladadas, não podendo ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1571/2003-006-17-40
Fonte DJ - 01/07/2005
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado peças formadoras com autenticação, consoante o disposto no.

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