TST - AIRR - 249/2004-016-10-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 E DAS SÚMULAS Nos 126 E 297, I, TODAS DO TST ARESTO ORIUNDO DO MESMO REGIONAL QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, inépcia da petição inicial e inexistência de grupo econômico. 2. O despacho-agravado, de forma minudente, denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126, 296 e 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, todas do TST, assentando, ainda, a inexistência de violação das disposições de lei ordinária e constitucionais invocadas e a imprestabilidade, para o fim de demonstração de divergência jurisprudencial, da transcrição de aresto oriundo do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2004-016-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento óbice da orientação jurisprudencial nº 115 da, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, o recurso de revista.

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