TST - ED-RR - 487/2000-001-17-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Parte reside no provimento do recurso de revista do Reclamado, quanto às horas extras, destacando que a decisão turmária não enfrentou o aspecto fático de que a Reclamante laborava em desvio de função. No entanto, a aplicação do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB deu-se justamente diante do quadrante fático delineado pelo Regional, que não reconheceu a dedicação exclusiva, apesar de a Autora ter laborado por 40 horas semanais, não se enquadrando as razões declaratórias, por conseguinte, em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 487/2000-001-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, intuito protelatório aplicação de multa, o inconformismo da parte.

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