TST - ED-RR - 288/2001-255-02-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto às questões dos reflexos do adicional noturno e da devolução dos descontos efetuados nos salários, dentre outros temas suscitados. 2. No tocante aos reflexos, sinale-se que a sentença já havia condenado a Reclamada ao pagamento do adicional noturno e esta Turma Julgadora limitou-se a acrescer a condenação. Manteve, portanto, a determinação do primeiro grau de jurisdição quanto à incidência dos reflexos em aviso prévio, férias com o acréscimo constitucional de 1/3, 13os salários e FGTS com o acréscimo de 40%.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 288/2001-255-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito aplicação, o embargante atribui ao.

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