STJ - HC 89975 / SP HABEAS CORPUS 2007/0209266-7


10/mar/2008

PENAL – PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO – REGIME INICIALMENTE FECHADO – PACIENTE
PRIMÁRIO E APENADO NO PATAMAR MÍNIMO – REGIME MAIS GRAVOSO EMBASADO
UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – SÚMULAS 718 E 719 DO STF
– ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO – PRISÃO DETERMINADA EM RAZÃO DO
ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS – RÉU QUE RESPONDEU SOLTO
DURANTE TODO O PROCESSO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO
PREVENTIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE – ORDEM
CONCEDIDA.
“A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada” (Súm. 718/STF).
“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súm. 719/STF).
Deve ser fixado o regime inicial semi-aberto ao agente que, primário
e possuidor de bons antecedentes, é apenado no mínimo legal pela
prática de roubo triplamente majorado, situando sua reprimenda entre
quatro e oito anos de reclusão.
Havendo o paciente respondido solto durante todo o decorrer do
processo, inviável se mostra a determinação de sua prisão com base
unicamente no esgotamento dos recursos ordinários. Precedentes do
STF e do STJ.
Salvo a prisão em flagrante delito, qualquer outra modalidade de
prisão cautelar deve ser motivada com base nos requisitos do artigo
312 do Código de Processo Penal, sob pena de antecipação da sanção
penal, o que afronta diretamente o princípio constitucional da
presunção de não-culpabilidade.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 89975 / SP HABEAS CORPUS 2007/0209266-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – processual penal – constitucional – habeas corpus –, “a opinião do julgador.

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