TST - ED-RR - 1200/2001-081-15-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Embargante reside no provimento do recurso de revista da Reclamante, quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por entender que o quadrante fático delineado pelo Regional atrai os termos da Orientação Jurisprudencial nº 156 do TST, sendo, por conseguinte, despiciendo o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o levantamento de aspectos fáticos pertinentes à Súmula nº 327, também desta Corte. No entanto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1200/2001-081-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração ausência de omissão, intuito protelatório aplicação de multa, o inconformismo da embargante.

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