TST - ED-RR - 2686/2002-070-02-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à análise do art. 5º, XXXV, da CF e da Súmula nº 2 do TRT da 2ª Região. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que, conforme o art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2686/2002-070-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão aplicação de multa, o embargante atribui ao.

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