TST - ED-RR - 742/2002-043-15-00


19/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O inconformismo do Reclamante com a decisão que negou provimento ao seu recurso de revista quanto à prescrição aplicável à demanda referente ao dano moral advindo de relação de trabalho, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter infringente e, por conseguinte, protelatório, pela inadequação teleológica da via eleita. 2. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 742/2002-043-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos declaratórios indenização por dano moral prescrição, inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, o inconformismo do reclamante.

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