TST - RR - 514/2002-007-09-00


19/mai/2006

I) DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGADO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. Não existe impedimento a que se efetue a despedida imotivada do empregado concursado de sociedade de economia mista, nos moldes das empresas privadas. Mesmo considerando os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é válida a dispensa do Obreiro, pois não se está praticando ato administrativo típico, mas ato jurídico privado, sendo certo, ademais, que o regime jurídico aplicável às empresas privadas admite o livre exercício do direito potestativo do empregador de proceder à despedida arbitrária, pois o art. 173, § 1º, da Constituição Federal elegeu o regime jurídico privado como o regente das relações de trabalho no âmbito das sociedades de economia mista e das empresas públicas que explorem atividade econômica. Este, aliás, é o entendimento consagrado na jurisprudência do TST, conforme externado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. II) ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA REQUERIMENTO DE PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DA CONVENÇÃO COLETIVA - TEORIA DO CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2002-007-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i) despedida imotivada do empregado sociedade de economia mista e, não existe impedimento a.

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