TST - RR - 1622/2002-014-09-00


19/mai/2006

I) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o Juízo a quo não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar os vários aspectos da controvérsia suscitados nos embargos de declaração. Todas as questões levantadas pela Recorrente foram devidamente analisadas pelo Regional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. II) REINTEGRAÇÃO GARANTIA DE EMPREGO - NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POR DISSÍDIO COLETIVO. 1. O Regional assentou que, em junho de 1981, a Reclamada instituiu norma interna que conferia garantia de emprego a seus empregados. Todavia, essa norma foi revogada pelo Dissídio Coletivo nº 24/84.

Tribunal TST
Processo RR - 1622/2002-014-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não caracterizadas, a nulidade do julgado.

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