TST - RR - 7/2002-029-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios da Reclamada (pertinentes aos minutos residuais, sob a ótica da convenção coletiva, se já houve o pagamento do labor nos feriados e em qual percentual, e se houve equívoco na avaliação do documento que serviu de base de prova da existência de diferenças de horas itinerárias), são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7/2002-029-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›