TST - RR - 925/2002-081-15-00


19/mai/2006

1. RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. In casu, tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 05/02/02, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 228, AMBAS DO TST. Na conformidade do entendimento pacificado pelo Pleno do TST, que decidiu pela manutenção da jurisprudência desta Corte Superior, consubstanna Súmula nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição Federal atual, tese sufragada atualmente pelo STF. 3. INTERVALO INTRAJORNADA PARÂMETRO PARA O RURÍCOLA USOS E COSTUMES DA REGIÃO ART. 5º DA LEI Nº 5.889/73 INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT. O fato de a Constituição Federal haver equiparado o trabalhador rurícola ao urbano (CF, art. 7º) não significa dizer que as normas especiais, nos capítulos específicos, tenham sido revogadas, até porque a Carta Magna não disciplinou, nos seus diversos incisos do referido art. 7º, a questão do intervalo intrajornada, devendo ser observados os preceitos vigentes, no caso, os arts. 71 da CLT e 5º da Lei nº 5.889/73. Assim, a partir do momento em que há norma específica do trabalhador rurícola em que não foi fixado o tempo destinado para o intervalo intrajornada, porque se remeteu aos usos e costumes da região, não há como se albergar a norma da CLT que prevê genericamente o intervalo de uma hora para tal descanso. Ora, como o estatuto próprio dos rurícolas não fixa o período do descanso, entende-se como usual e costumeiro aquele para o qual o trabalhador foi contratado. Nessa linha, não se aplica ao trabalhador rural a indenização pelo descumprimento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 925/2002-081-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos rurícola, prescrição qüinqüenal aplicação da emenda constitucional n° 28/00 às reclamações, consoante entendimento pacificado nesta.

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