TST - A-RR - 2039/2002-001-05-00


19/mai/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que é a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001 que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2039/2002-001-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição e responsabilidade pelo pagamento ausência de demonstração de desacerto, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›