TST - ED-RR - 56207/2002-900-01-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da multa aplicada pelo Regional em face da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da matéria, salientando que o seguimento do recurso de revista, quanto a esse tópico, encontrava óbice nas Súmulas nos 221, II, 296, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 56207/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão ou obscuridade protelação do, multa, a embargante atribui ao.

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