TST - ED-RR - 1094/2003-032-15-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 341 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DA REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O não-conhecimento da revista no tocante à legitimidade e responsabilidade da Reclamada pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, decorreu do óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, que pacificou, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo referido pagamento. Tendo em vista a pacificação do tema, a discussão não mais comportava o exame de divergência jurisprudencial e, tampouco, de violação de lei ou de dispositivo constitucional. A Embargante, por certo, não desconhece tal fato. Portanto, a omissão que ora imputa à decisão embargada revela, tão-somente, o seu intuito de procrastinar o feito. Não configurados, pois, os permissivos autorizadores do remédio eleito, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, exsurge o caráter protelatório do andamento do feito, autorizando a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1094/2003-032-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista multa de 40%, orientação jurisprudencial n° 341 da sbdi-1 do tst, manutenção da denegação de seguimento da revista.

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